A Promotoria de Justiça da Cidadania editou recomendação à Secretaria de Estado da Educação, representada por Miriam Alves Correa, para que exonere todos os professores contratados administrativamente que estejam ocupando vagas destinadas aos professores de sociologia na rede pública de ensino estadual.

De acordo com o promotor de Justiça Pedro Leite, um dos titulares da Promotoria, um dos motivos para que a Recomendação fosse editada foi o Processos Administrativo que tramita na instituiçao, no qual professores de sociologia,  buscam por meio de intervenção do Ministério Público ver cumprida  a Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 64/08-CEE/AP. “Esta resolução regulamenta o ensino da disciplina de sociologia como obrigatória em todas as séries do ensino médio das escolas públicas e privadas do Estado do Amapá”, explicou o promotor.

O representante do MP-AP ressaltou que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta  (TAC) com o Gorveno, em que os professores de sociologia seriam convocados para lecionarem a disciplina a que estão habilitados. “Todos os outros docentes habilitados em outras áreas do conhecimento que estivesssem ocupando as vagas destinadas a estes seriam exonerados, em especial, os contratados administrativamente, inclusive com o pagamento de multa diária pelo descumprimento do ajuste”, relatou Pedro Leite.

O MP-AP determinou o prazo de 10 dias úteis, seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, relatório com o demonstrativo do cumprimento da Recomendação. “Esclarece-se, que em caso do não acatamento desta Recomendação, tomaremos as medidas legais necessárias para que sejam efetivadas as normas que garantem o cumprimento da legislação em vigor, execução do Termo de Ajustamento de conduta, Ações Civis Públicas com obrigação de fazer e de Improbidade Administrativa”, finalizou o representante do MP-AP.


SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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