O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, recomenda ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP) a devolução de 16 agentes de polícia civil que estão à disposição da Casa de Leis.
O MP-AP recomenda, ainda, que seja verificada a necessidade de servidores em seus setores e realize Concurso Público, com elaboração e divulgação do respectivo edital.
“Queremos que a ALEAP cumpra o ofício nº 369/2014, de 28 de abril, do Gabinete da Delegacia Geral da Polícia Civil, em que foi solicitado à Casa de Leis, por meio de seu presidente, o retorno dos policiais, indispensáveis na segurança da população”, ressaltou o Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Márcio Augusto Alves.
A Assembleia Legislativa tem prazo de 30 dias, a contar da publicação da Recomendação, para enviar ao Ministério Público do Amapá informações e documentação comprobatória sobre as medidas adotadas em relação à recomendação.
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