MP-AP recomenda que GEA regularize os exames laboratoriais no Hospital da Mulher Mãe Luzia e Hospital da Criança e do Adolescente

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu, na última quinta-feira (24), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (PJDS), a Recomendação Nº 0008142-91.2018.9.04.0001 PJDS/MCP, para que o Governo do Estado do Amapá (GEA), através da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), promova a imediata regularização de exames laboratoriais no Hospital da Mulher Mãe Luzia (HMML) e Hospital da Criança e do Adolescente (HCA).

A Recomendação, assinada pelos promotores de Justiça titulares da Promotoria de Defesa da Saúde, Fábia Nilci e Wueber Penafort, reforça que os exames sejam retomados sem descontinuidade da realização deste tipo de atendimento à população.

Entenda o caso:

Em março de deste ano, a Promotoria da Saúde fez inspeção no Hospital da Criança e Adolescente para checar denúncia de falta de medicamentos e insumos básicos, como equipo para soro. A carência de material foi confirmada à época.

Em novembro de 2019, a situação agravou quando o Governo do Estado, por meio da Sesa, não contemplou o laboratório daquela unidade hospitalar na contratação de empresa para fornecer os materiais e insumos. Por conta disso, os exames não estão sendo feitos nas dependências do hospital, o que compromete a qualidade do diagnóstico clínico dos pacientes.

A falta dos exames revela a gravidade da situação do atendimento nos dois Hospitais, que desde novembro do ano passado, não realizam os exames laboratoriais nos pacientes internados. O caso foi denunciado, no último dia 15 de setembro, na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde.

Por conta dos fatos, o MP-AP requer:

1) Que seja providenciado imediatamente o retorno dos exames laboratoriais no âmbito do HMML e HCA, sem descontinuidade da realização dos mesmos;

2) Que, paralelamente, adote todas as providências necessárias para que o procedimento licitatório referente à contratação de empresas para prestação do serviço de realização de exames laboratoriais, finalize antes do encerramento da vigência dos contratos, sob pena de eventuais responsabilidades administrativa, cível e penal.

O MP-AP fixou prazo de cinco (5) dias para que a Sesa preste informações e adote as medidas recomendadas. O não atendimento a esta Recomendação implicará na tomada dasmedidas legais necessárias, de acordo com a Constituição Federal, inclusive Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Elton Tavares
Contato: asscom@mpap.mp.br