MP-AP recomenda à Companhia Docas de Santana a instalação do Portal da Transparência

O Ministério Público do Estado do Amapá, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor da Comarca de Santana, expediu Recomendação ao diretor-presidente da Companhia Docas de Santana (CDSA), Eider Pena, para que haja efetiva criação, instalação e regular funcionamento do chamado Portal da Transparência, no site oficial na internet, onde serão disponibilizadas informações sobre a gestão orçamentária e financeira da CDSA. 

Pela recomendação, a Companhia Docas de Santana deverá manter acesso à página do Portal Transparência, por meio de atalho em imagem gráfica (banner), com identidade visual e acessível para a transparência pública, com dados atualizados sobre as receitas e despesas da empresa pública municipal. Além disso, deve proceder à periódica atualização das informações concernentes às licitações abertas, compras diretas, número dos contratos e convênios celebrados, planos de carreiras e estruturas remuneratórias, custos de passagens, diárias, verbas de gabinete e das diretorias, relação dos nomes de servidores da instituição de provimento efetivo, de servidores com funções gratificadas ou comissionadas, servidores cedidos de outros órgãos da administração pública, o emprego de subvenções das verbas destinadas aos Projetos Sociais da Companhia Docas de Santana, dentre outras informações de observância da legislação de regência.

A promotora de Justiça, Gisa Veiga Chaves, uma das titulares da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor da Comarca de Santana, afirma que “é obrigatória a transparência da gestão fiscal e a liberação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da Companhia Docas de Santana, em meios eletrônicos de acesso público, e, portanto, o não cumprimento implicará em aplicação de medidas administrativas, civis e criminais dos envolvidos”.

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