MP-AP recomenda à Prefeitura de Santana que identifique veículos oficiais

O Ministério Público do Estado do Amapá, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor da Comarca de Santana, expediu Recomendação ao prefeito do município de Santana, Robson Rocha, devido a falta de identificação nos veículos oficiais que estão à serviço da Prefeitura Municipal de Santana (PMS). A promotora de Justiça, Gisa Veiga, recomenda que a medida seja tomada de imediato, incluindo os veículos que prestam serviço à administração pública municipal.

O documento solicita que, no prazo de dez (10) dias, a PMS encaminhe a relação de veículos à disposição de cada secretaria municipal e os relatórios sobre as providências adotadas para o atendimento da Recomendação. Os referidos veículos deverão ser identificados, externamente, por adesivos com o brasão do município contendo a frase legível de USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO, além de dados que identifiquem o órgão ao qual pertencem, de forma que permita sua leitura a, pelo menos, 20 metros.

Segundo a promotora Gisa Veiga, “a Constituição Federal já impõe o dever de agir com probidade e transparência na administração da coisa pública, compelindo o gestor público a envidar seus melhores esforços no sentido de permitir amplo controle social e institucional sobre seus atos, fazendo-se necessário, portanto, identificação de todos os veículos à disposição da administração municipal de Santana, para garantir melhor controle e fiscalização do uso da coisa pública’’.

Destacou, ainda, Gisa Veiga, que a recomendação tem eficácia imediata e a sua desobediência acarretará responsabilidade no âmbito administrativo, civil e criminal dos envolvidos. O prefeito de Santana deverá, também, manter cadastros atualizados dos veículos próprios e alugados.

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