julgamento eclesia COOTRAN IINesta quarta-feira (15), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) concluiu o julgamento de mais uma Ação Penal decorrente da Operação Eclésia e condenou, por maioria, os envolvidos no esquema de desvio de dinheiro público da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), conhecido como “Caso COOTRAN”. Para os magistrados, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) reuniu provas suficientes a fim de demonstrar a prática dos crimes de dispensa ilegal de licitação, peculato desvio, formação de quadrilha e falsidade ideológica. O prejuízo ao erário ultrapassa R$ 5,5 milhões. 

Dentre os condenados estão o ex-presidente da ALAP, Moisés Souza, e o ex-secretário da Casa de Leis, Edinho Duarte, acusados de pactuar com os demais integrantes do esquema criminoso a contratação fraudulenta da Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Estado do Amapá (COOTRAN) para a suposta prestação de serviços ao Poder Legislativo. 

No entanto, as investigações revelaram que essa contratação não passou de simulação para permitir a apropriação ilegal do dinheiro público por parte dos condenados, que, agindo articulados, construíram uma verdadeira quadrilha para a prática de crimes. 

“Não existia por parte da ALAP ou da COOTRAM nenhum controle sobre os veículos supostamente locados, seja em relação à identificação deles (marca, modelo, placa, proprietário), ou à quilometragem rodada, os motoristas, os abastecimentos, entre outros”, detalha a denúncia. 

Outro fato relevante para a conclusão de que havia uma grande fraude em andamento na Casa de Leis foi a análise feita pelo MP-AP das despesas pagas pelo Poder Legislativo, com uso da verba indenizatória, para cobrir justamente gastos com aluguel de veículos aos deputados. Entre fevereiro de 2011 e março de 2012 foram gastos mais R$ 5.864.366.84 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). 

“Se a cooperativa foi contratada para locar veículos à ALAP, inclusive aos parlamentares, não haveria razão para que eles utilizassem a verba indenizatória para o mesmo fim, a menos que tudo não passasse de simulacro, como agora está comprovado, para permitir um monstruoso assalto aos cofres públicos”, reforça o MP-AP.

O então presidente da COOTRAN, Sinésio Leal da Silva, responsável pela assinatura do contrato, também foi condenado. 

Mais detalhes sobre o caso

A Assembleia Legislativa firmou contrato com a COOTRAM, em 03 de março de 2011, no valor de R$ 3.368.350,00 (três milhões, trezentos e sessentajulgamento eclesia COOTRAN e oito mil e trezentos e cinquenta reais). Poucos meses depois, o mesmo contrato sofreu um termo aditivo, aumentando o valor do serviço para, aproximadamente, R$ 5,5 milhões. Argumentando regime de urgência, o presidente da ALEAP, deputado Moisés Souza, determinou a dispensa de licitação.

Para justificar a contratação da COOTRAM, o presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL/AL, o condenado Janiery Torres, elaborou justificativa afirmando que a cooperativa contratada tinha apresentado a melhor proposta.

“Com base em decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário das contas da Assembleia Legislativa, o MP-AP teve acesso às cópias dos cheques emitidos pelo Poder Legislativo em favor da COOTRAM, que totalizaram a estrondosa quantia de R$ 5.476.650,04 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quatro centavos).

Apesar da existência de notas fiscais emitidas pela COOTRAN, mencionando ter havido locações de veículos para a ALAP, certificado pelo também condenado Vitório Cantuária Miranda, servidor da Casa de Leis, nada mais existia para comprovar a prestação do serviço. 

“Por outro lado, a prova testemunhal extraída dos depoimentos de vários cooperados e do beneficiado pela colaboração premiada era fortíssima no sentido de confirmar a inexistência da contraprestação dos serviços, isto é, de que não houve, de fato, o fornecimento dos veículos pela COOTRAN”, detalharam os membros do MP-AP ao longo do processo.

nicolau crispino2Para o subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do MP, Nicolau Crispino, o resultado do julgamento foi satisfatório. “Para nós do MP a avaliação é muito positiva em função de que, mais uma vez, teve a finalização de uma ação criminal de origem da Eclésia. Não é motivo de comemoração nenhuma, porque o fato é grave e as circunstâncias dos fatos nos deixa muito preocupados. Por outro lado, cumprimos o nosso dever, ou seja, alcançamos a condenação”. 

Mais um aspecto abordado pelo procurador foi a confirmação, pelo TJAP, do crime de formação de quadrilha. “Estamos rebatendo desde o início, com base em julgamentos anteriores, de que havia, no mínimo, um grupo agindo em conluio para dilapidar o patrimônio público. Isto hoje restou confirmado”, acrescentou Nicolau Crispino. 

Participaram da sessão no TJAP os desembargadores Carlos Tork, presidente; Carmo Antônio, relator do caso; Sueli Pini, revisora da ação; Gilberto Pinheiro e João Lages.

Foram condenados:

1.Moisés Reátegui de Souza nos crimes de dispensa ilegal de licitação, pena de 4 anos e oito meses de detenção e pagamento de multa de 5% sobre o valor do contrato firmado pela COOTRAN com a ALAP; peculato, com pena de 8 anos e dois meses de reclusão e mais 200 dias multa com base no valor de 1 salário mínimo por dia, e formação de quadrilha, cuja pena fixada foi de 2 anos e 4 meses de reclusão; 

2.Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro: nos crimes de dispensa ilegal de licitação, pena de 4 anos e oito meses de detenção e pagamento de multa de 5% sobre o valor do contrato firmado pela COOTRAN com a ALAP; peculato, com pena de 8 anos e dois meses de reclusão e mais 200 dias multa com base no valor de 1/2 salário mínimo, e formação de quadrilha, cuja pena fixada foi de 2 anos e 4 meses de reclusão;

3.Edmundo Ribeiro Tork: ex-secretário de finanças da ALAP, responsável por assinar os cheques para pagamento em favor da COOTRAN. Condenado nos crimes de dispensa ilegal de licitação, pena de 4 anos e oito meses de detenção e pagamento de multa de 5% sobre o valor do contrato firmado pela COOTRAN com a ALAP; peculato, com pena de 8 anos e dois meses de reclusão e mais 200 dias multa com base no valor de 1/3 salário mínimo, e formação de quadrilha, cuja pena ficou em 2 anos e 4 meses de reclusão;

4.Lindemberg Abel do Nascimento: ex-chefe de gabinete da ALAP. Expediu documento que deu origem ao que seria um procedimento licitatório, mas que ao final ficou demonstrado ter sido simulação. Condenado nos crimes de dispensa ilegal de licitação, pena de 3 anos e 9 meses de detenção e pagamento de multa de 3% sobre o valor do contrato firmado pela COOTRAN com a ALAP; peculato desvio, com pena de 5 anos e 9 meses de reclusão e mais 150 dias multa, com base no valor de 1/3 salário mínimo, e formação de quadrilha, cuja pena ficou em 1 anos e 9 meses de reclusão; além de perda de cargo público;

5.Janiery Torres Everton: então presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da ALAP. Adotou as providências necessárias para a contratação emergencial da cooperativa, sem observar as regras da Lei das Licitações. Condenado nos crimes de dispensa ilegal de licitação, pena de 3 anos e 9 meses de detenção e pagamento de multa de 2% sobre o valor do contrato firmado pela COOTRAN com a ALAP; peculato desvio, com pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, e formação de quadrilha, com a pena de 1 anos e 9 meses de reclusão; 

6. José Maria Miranda Cantuária: No cargo de consultor da ALAP imitiu parecer, sem qualquer embasamento fático e jurídico, contribuindo para a consumação da fraude. Condenado pelo crime de dispensa ilegal de licitação, com pena de 3 anos e 9 meses de detenção, além do pagamento de multa de 2% sobre o valor do contrato firmado pela COOTRAN com a ALAP;

7. Vitório Miranda Cantuária: certificava as notas fiscais atestando que os serviços estavam sendo prestados quando, na verdade, não foram. Foi condenado por falsidade ideológica, pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, além de 30 dias multa de 1/3 do valor do salário mínimo; e peculato desvio, com pena de 5 anos e 9 meses de reclusão e mais 120 dias multa. 

8. Gleidson Luís Amanajás da Silva (conhecido como Gargamel). Era servidor da ALAP na época dos fatos e realizava os saques de cheques nominais à COOTRAN direto na “boca do caixa”. Condenado por peculato desvio, com pena de 5 anos e 9 meses de reclusão e mais 150 dias multa, com base no valor de 1/3 salário mínimo;

9. Sinésio Leal da Silva: ex-presidente da COOTRAN. Condenado por dispensa ilegal de licitação a 1 ano e 9 meses de reclusão e multa de 2% sobre o valor do contrato, além de falsidade ideológica com pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e pagamento de 30 dias/multa;

10. Rogério Cavalcante: ex-assessor da ALAP. Fez contato com o ex-presidente da COOTRAN, Júnior Góes, e mediante oferta de vantagem financeira entabulou o esquema de corrupção. Condenado por dispensa ilegal de licitação a 3 anos e 9 meses de detenção, pagamento de multa de 2% sobre o valor do contrato; peculato, com pena de 5 anos e 9 meses de reclusão e 150 dias/multa.

Absolvidos: Ednardo Tavares de Souza, Fran Soaraes Júnior; Fúlvio Sussuarana e Danilo Góes de Oliveira.  Extinção de punibilidade: Antônio Basilízio Lima Cunha, em razão de óbito.

 

SERVIÇO:

Ana Girlene Oliveira

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616

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