Logo CNPGA procuradora-geral de justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, vice-presidente do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP) manifestou apoio da instituição à iniciativa do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) de emitir 30 enunciados que devem servir de parâmetro para elucidar pontos controvertidos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). O objetivo do documento inédito é contribuir com a atividade-fim dos membros do Ministério Público na interpretação acerca do tema.

 

“Os tipos incriminadores da Lei de Abuso de Autoridade; a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, dentre outros pontos, estão detalhados nesse primoroso trabalho dos colegas, que será de grande valia na atuação do MP no país”, manifestou Ivana Cei, que é conselheira do CNPG.

 

O documento contendo os enunciados, considerado histórico, foi assinado pelo presidente do CNPG, procurador-geral do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos, e pelo procurador-geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul e presidente do GNCCRIM, Fabiano Dallazen, e pode ser conferido na íntegra aqui.

 

SERVIÇO:

Gilvana Santos

*Com informações Ascom / CNPG

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Contato: (96) 3198-1616

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.