Agências

Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA, Agência Nacional de Águas – ANA, Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS e outras

Combate à Criminalidade

Crime contra saúde pública, Crimes Hediondos, Crime Militar, Crime de Tortura, Crime de Tortura, Escuta Telefônica e outros

Desporto

Lei Pelé e outros

Direitos Autorais

Direitos Autorais

Direitos Humanos / Defesa da Cidadania

Abuso de Autoridade, Crime Militar, Crime de Tortura, Divórcio, Processo Administrativo, Trabalho Escravo e outros

Edificações

Condomínio, Sistema de Aterramento, Construção Civil e outros

Eleições

Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Código Eleitoral, inelegibilidade e outros

Garantias Fundamentais

Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e outros

Meio Ambiente

Política Nacional de Meio Ambiente, Medidas para Proteção das Florestas nas Nascentes dos Rios, Sanções Penais - Atividades Lesivas ao Meio Ambiente e outras

Orçamento

Lei das Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA, Lei Orçamentária – LOA e outras

Organização Política do Estado

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Eleitoral, Forças Armadas, Improbidade Administrativa, Licitações e Contratos, Regime Jurídico dos Servidores Civis da União – RJU e outros

Outros Temas

Lei da Usura