Promotoria de Ferreira Gomes elabora TAC para reparar danos causados pela construção de usina hidrelétrica no Rio Araguari

Em audiência realizada na Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, para tratar dos impactos ambientais decorrentes da construção de hidrelétrica no Rio Araguari, ficou definido que a empresa responsável pela obra, a Ferreira Gomes Energia, assinará um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) contemplando o pagamento de indenização por danos ambientais, morais, multa civil e transação penal no valor de até R$10 milhões.

Participaram da audiência os representantes das seguintes organizações: Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP), empresa Ferreira Gomes Energia, Associação dos Atingidos por Barragem UHE Ferreira Gomes, Colônia de Pescadores de Ferreira Gomes, Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Ferreira Gomes, Câmara de Vereadores, além de moradores da região.

Diante do Laudo Técnico apresentado pelo IMAP, que conclui pela responsabilização da empresa Ferreira Gomes Energia pelo dano ambiental no Rio Araguari, ocasionando a mortandade de peixes, a própria empresa propôs a elaboração de um TAC, cuja indenização será efetivada mediante a aquisição de equipamentos e construção de obras importantes para a comunidade.

Por sugestão dos presentes na audiência, ficou designando que o TAC contemplará a construção de: 1 (um) mercado de peixe na Colônia dos Pescadores do município afetado, uma fábrica de gelo para uso dos pescadores, pagamento de auxílio pecuniário no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à data de pagamento aos pescadores habilitados do seguro defeso, durante 04 (quatro) meses e uma Unidade de Pronto Atendimento Hospitalar de média complexidade, estruturada com espaço físico e equipamentos novos.

Foi proposto ainda, que a empresa instale um Sistema de Monitoramento Eletrônico 24h na cidade, construa um trapiche próximo ao mercado de peixe e uma escola na comunidade quilombola para 50 crianças, estruture a orla da cidade com projeto paisagístico e muro de arrimo, além de reforma, ampliação e adaptação da delegacia de polícia, além da aquisição de uma viatura.

Ao todo, foram listadas 15 propostas, cuja aquisição e construção das obras estarão subordinadas a apresentação de orçamentos e estimativas de gastos até o limite do valor do TAC. As licenças ambientais e de construção serão de responsabilidade dos respectivos órgãos públicos, os quais assinarão o TAC, que deverá conter, inclusive, o auto de infração lavrado pelo IMAP sobre o mesmo fato.

O TAC também contemplará a obrigação da empresa para cumprir as diretrizes estabelecidas no laudo técnico a fim de evitar nova mortandade de peixes no Rio Araguari.

Serviço: a assinatura do TAC será na próxima quinta-feira (18), às 9:30h, na sede da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes.

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