O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu medida cautelar para suspender a eficácia da Emenda Constitucional nº 48, da Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP), que propõe impedir que promotores de Justiça concorram ao cargo de procurador-geral de Justiça.
O relator intimou a ALEAP e solicitou ao órgão que forneça, no prazo máximo de 10 dias, informações pertinentes e em seguida encaminhar os autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, que se manifestem no prazo de 5 dias, para julgamento definitivo no Pleno do STF.
Ação da CONAMP
No inicio do mês de novembro, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) juntamente com o Ministério Publico recorreram de atos legislativos aprovados pelos deputados estaduais, por inconstitucionalidade das normas recém-criadas.
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