STF suspende emenda que proíbe promotores de Justiça concorrerem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça

Publicado em 22/11/2014 01:59:27. Atualizado em 29/03/2024 01:45:19.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu medida cautelar para suspender a eficácia da Emenda Constitucional nº 48, da Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP), que propõe impedir que promotores de Justiça concorram ao cargo de procurador-geral de Justiça.

O relator intimou a ALEAP e solicitou ao órgão que forneça, no prazo máximo de 10 dias, informações pertinentes e em seguida encaminhar os autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, que se manifestem no prazo de 5 dias, para julgamento definitivo no Pleno do STF.

 

Ação da CONAMP

No inicio do mês de novembro, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) juntamente com o Ministério Publico recorreram de atos legislativos aprovados pelos deputados estaduais, por inconstitucionalidade das normas recém-criadas.

 

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