O QUE É

Os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Amapá são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público e integram o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com previsão no Art. 64 da Lei Complementar Estadual nº 079/2013.

Os CAOP´s prestam apoio técnico e jurídico aos Promotores de Justiça da área, mediante ações de orientação, realização de pesquisas, pareceres e demais atividades destinadas à prevenção e repressão das práticas ofensivas ao patrimônio público e à moralidade administrativa nas esferas civil e criminal.

COORDENAÇÃO

A Coordenação do CAOP da Moralidade Administrativa é exercida por membro da instituição de forma cumulativa e sem exclusividade.

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Promotor de Justiça Afonso Henrique Oliveira Pereira

Coordenador do CAOPMA-MPAP

HISTÓRICO

O Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa foi instituído por meio do Ato Normativo nº 001/2006-PGJ, datado de 23 de fevereiro de 2006, pelo então Procurador-Geral – Márcio Augusto Alves.

No ano de 2012, foi criado o Centro de Apoio Eleitoral por meio do Ato Normativo nº 002/2012 – PGJ, de 31 de outubro de 2012, com atuação na área do direito eleitoral e matérias eleitorais.

Durante os anos de 2013 a 2016, o CAOP Eleitoral, foi coordenado pela Promotora de Justiça Rosemary Cardoso de Andrade, especificamente, de 27 de setembro de 2013 (Portaria nº0409/2013 – GAB/PGJ), a 10 de março de 2016 (Portaria nº 095/2016 – GAB/PGJ).

Todavia, no ano de 2017, por meio do Ato Normativo nº 01/2017 – PGJ, de 13 de janeiro de 2017, ocorreu uma fusão entre o CAOP da Moralidade Administrativa e o CAOP Eleitoral, que passou a ser denominado CAOP da Moralidade Administrativa e Eleitoral, alterando os incisos do artigo 2º do Ato Normativo nº 005/2016-PGJ, quanto as suas atribuições.

No período de janeiro de 2017 a maio de 2018, o CAOP da Moralidade Administrativa e Eleitoral teve como coordenador o Promotor de Justiça Ricardo Crispino Gomes.

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Promotor de Justiça Ricardo Crispino Gomes

              Coordenador do CAOPMA  (Janeiro de 2017 a julho de 2018) 

Em 2018, desmembrou-se o Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do Centro de Apoio Eleitoral, e foram contemplados com novo Ato Normativo que disciplina os Centros de Apoio Operacional, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá - Ato Normativo nº 003/2018-PGJ.

A partir de junho de 2018, o Promotor de Justiça – Afonso Henrique Oliveira Pereira, assumiu a coordenação do CAOP da Moralidade Administrativa (Portaria nº 209/2018-GAB/PGJ).

 

DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

O Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa como órgão auxiliar recebe representações e expedientes relacionados à área da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, abrangendo as matérias cível e criminal, encaminhando-os as Promotoria de Justiça da Comarca onde ocorrer o dano.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Moralidade Administrativa

  1. Acordos ruidosos ou abdicação de direitos em demandas trabalhistas envolvendo servidores de entes estatais ou paraestatais;
  2. Burla as normas constitucionais de acesso aos cargos e empregos públicos;
  3. Concessão de aumentos ilegais a servidores ou agentes públicos;
  4. Contratações ilícitas e fraudes nos processos licitatórios;
  5. Superfaturamento de obras e serviços;
  6. Apropriação, desvio ou uso indevido de bens, serviços ou valores públicos;
  7. Publicidade para promoção pessoal à custa do erário.

PLANO DE ATUAÇÃO

O Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa é órgão auxiliar da estrutura do Ministério Público Estadual, com objetivo primordial, de oferecer o apoio técnico e jurídico aos membros das Promotorias afins, mediante um conjunto de ações de orientação, realização de pesquisas, pareceres e demais atividades destinadas à prevenção e repressão das práticas ofensivas ao patrimônio público, à moralidade administrativa, nas esferas civil e criminal.

Para a concretização dos seus fins institucionais, o CAOP da Moralidade Administrativa promoverá a integração e o intercâmbio entre o Ministério Público do Amapá e demais órgãos das áreas, por meio de reuniões ampliadas, E-mail e Audiências Públicas em conjunto.

Além de coletar elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções, otimizadas, também, implantará planos e programas de combate a corrupção e buscará a celebração de convênios nas matérias referentes ao Patrimônio Público e ao combate à improbidade Administrativa.

Visando a facilitar o suporte aos Promotores de Justiça, o CAOP da Moralidade Administrativa manterá um acervo de pesquisas doutrinárias, jurisprudências e legais, na Intranet deste MP-AP, que pretende constantemente atualizá-la.

De imediato iniciará o envio de Notícias e Jurisprudências para o E-mail Institucional das Promotorias com atribuição na área correlata.

As representações por atos praticados por servidores públicos e/ou particulares contra a Administração Pública podem ser protocoladas, nas Comarcas do Estado, perante a Promotoria de Justiça incumbida de atuar na defesa do Patrimônio Público. Todavia, quando o fato envolver agentes detentores de foro por prerrogativa de função, que devem ser processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, situado na Capital do Estado, a notícia poderá ser remetida diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), cujos membros atuam por delegação do Procurador-Geral de Justiça.

O Plano de Atuação, no que for possível, tentará cumprir as seguintes atribuições:

I - Organizar e manter atualizado banco de dados, fazendo nele inserir a legislação básica, as novações legislativas, o acervo de doutrina, jurisprudência e peças processuais, assim como estatísticas, levantamentos e estudos relacionados à atuação do respectivo Centro.

II – Elaborar, em articulação com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, com as Procuradorias e com as Promotorias de Justiça, teses jurídicas relativas à área de atuação do referido Centro que se amoldem às políticas e prioridades institucionais.

III – Informar aos órgãos de execução do Ministério Público Eleitoral, Estadual e Federal, acerca de inovações, mudanças de orientação jurisprudencial, teses doutrinárias, eventos jurídicos e quaisquer fatos cujo conhecimento possa contribuir para o bom e regular desempenho das atividades ministeriais nas áreas de abrangência dos Centros.

IV – Manter, quando solicitado pelos órgãos de execução, sistema de acompanhamento e controle de feitos que versem sobre a matéria objeto de teses defendidas pelo referido Centro.

V – Sugerir e promover a realização de ciclos de estudos e outros eventos, visando ao aprimoramento técnico e operacional da atividade dos órgãos de execução do Ministério Público Eleitoral na área de atuação do respectivo Centro.

VI – Remeter, mensalmente, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório das atividades que o Ministério Público desenvolveu nas suas respectivas áreas de atuação.

VII – Divulgar, em meio eletrônico, bimestralmente, boletim informativo com a síntese das atividades desenvolvidas pelo Centro.

VIII – Manter controle de atendimento, preferencialmente em Sistema Eletrônico fornecido e gerenciado pelo Ministério público do Estado do Amapá.

IX –  Manter Controle de prazo dos procedimentos sob sua responsabilidade, preferencialmente em Sistema Eletrônico fornecido e gerenciado pelo Ministério público do Estado do Amapá.

 

CAMPANHAS QUE APOIAMOS

1 - “Prevenção à Corrupção: o MP vai à escola”

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2 - Todos Juntos Contra a Corrupção

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3 - O que você tem a ver com a corrupção?

campanha o que voce tem a ver com a corrupcao

4 - 10 Medidas de combate a corrupção

10

 

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