O QUE É

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente) é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público e integra o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com previsão no art.33 da Lei Complementar Estadual nº 079/2013.
O Centro é responsável por orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da sociedade e essencial à sadia qualidade de vida.
O CAOP do Meio Ambiente, por ser um órgão auxiliar, não lhe cabe a execução de medidas que são de competência das Promotorias de Justiça. Estas estarão à frente do ajuizamento de ações e instauração de Procedimentos Administrativos Preliminares destinados à proteção do Meio Ambiente.

 

HISTÓRICO

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente foi criado pelo Ato nº 001/2006 – PGJ, de 23 de fevereiro de 2006.
A Coordenação do CAOP do Meio Ambiente é exercida por membro da instituição de forma cumulativa e sem exclusividade.
Foram coordenadores do CAOP Meio Ambiente:
- Procurador de Justiça Márcio Augusto Alves, de 1º de março de 2007 (Portaria nº046/2007-GAB/PGJ) a 31 de outubro de 2012 (Portaria nº0417/2012-GAB/PGJ).
- Procurador de Justiça Joel Sousa das Chagas, de 22 de fevereiro de 2010 (Portaria nº048/2010-GAB/PGJ) a 14 de março de 2011 (Portaria nº0092/2011-GAB/PGJ).

DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, podendo, apenas, receber representações e expedientes relacionados à área ambiental, encaminhando-os ao Órgão de Execução que é a Promotoria de Justiça da Comarca onde ocorrer o dano.

 

COORDENAÇÃO


ÁREAS DE ATUAÇÃO

a) Meio Ambiente Natural

Atmosfera
Águas interiores
Águas superficiais
Águas subterrâneas
Estuários
Solo
Subsolo
Fauna
Flora
Zona Costeira


b) Meio Ambiente Cultural

Bens de natureza material
Bens de natureza imaterial
Conjuntos urbanos
Sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Meio Ambiente Artificial.


c) Equipamentos urbanos

Edifícios comunitários (arquivo, registro, biblioteca, pinacoteca, museu e instalação científica ou similar).

PLANO DE ATUAÇÃO:

a) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Conjugar esforços e ações, entre o Ministério Público, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, para viabilizar o implemento da regularização fundiária no Estado, especialmente em relação às ocupações irregulares - passíveis de regularização - por pessoas de baixa renda, com o desencadeamento paralelo de ações urbanísticas, sociais e ambientais voltadas para a inclusão socioespacial e a melhoria da qualidade de vida da população urbana de baixa renda.


b) SANEAMENTO BÁSICO
O Programa tem como objetivo apurar responsabilidades presumidas em função do baixo índice de saneamento básico nos municípios DO Amapá, pior no ranking nacional e buscar, em ação conjunta e solidária com o Poder Público e a sociedade civil o implemento de programas, projetos e ações aptos a reverter o quadro hoje existente.

 

c) TRANSFORMAÇÃO DO LIXO À CÉU ABERTO


d) TRANSPARÊNCIA NAS ATIVIDADES AMBIENTAIS


e) REUNIÕES SEMESTRAIS

CAMPANHAS: 

http://www.mpap.mp.br/radio-mp/233-promotoria-de-justica-do-meio-ambiente

Economia de água

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Economia de Energia

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Poluição Sonora

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