O QUE É

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Mulher (CAOP Mulher) é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público e integra o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com previsão no art.33 da Lei Complementar Estadual nº 079/2013.

O Centro acompanha a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade, especificamente na conscientização sobre os efeitos pessoais e sociais negativos da violência doméstica e familiar contra a mulher e no reconhecimento de seus direitos e garantias.

É direcionado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e atua em todo o Estado do Amapá. Dentre as suas atribuições, estão: o levantamento de estatísticas e disponibilização de dados para o acesso da sociedade; participação no gerenciamento de projetos e atividades realizadas em parceria com outras instituições; fomentar programas junto a órgãos governamentais e não governamentais; e, acompanhar os projetos de lei relacionados ao exercício de atribuições ministeriais na defesa das garantias dos direitos humanos.

 

HISTÓRICO

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Mulher foi criado pelo Ato nº 003/2012 – PGJ, de 12 de novembro de 2012.

 

DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

O Centro de Apoio Operacional da Defesa da Mulher é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, podendo, apenas, receber representações e expedientes relacionados à área da defesa da mulher, encaminhando-os ao Órgão de Execução que é a Promotoria de Justiça da Comarca onde ocorrer o dano.

 

COORDENAÇÃO

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Promotora Alessandra Moro de Carvalho Valente, a partir do dia 23 de novembro de 2012 (Portaria nº0425/2012-GAB/PGJ).

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

Violência doméstica contra a mulher

 

PLANO DE ATUAÇÃO 

a) Realizar anualmente o levantamento estatístico dos casos de violência doméstica contra a mulher, cadastrado pelas Promotorias de Justiça do Ministério Público do Amapá que atuam na violência doméstica;
b) Divulgar os dados estatísticos;
c) Ciclo de palestras nas escolas de Macapá e interior;
d) Encontros com mulheres vítimas de violência doméstica;
e) Visitação e palestras nas universidades;
f) Capacitação da rede de atendimento mulher (capital e interior);
g) Capacitação para membros e servidores do MP-AP;
h) Divulgação de campanhas;
i) Acompanhamento de implementações de políticas públicas;
j) Informações aos órgãos de execução;
k) Promoção de ciclos de estudos;
l) Acompanhamento de projetos de lei e
m) Outras atividades


CAMPANHAS:

 Outubro Rosa

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Setembro Lilás
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Violência Contra a Mulher

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