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Em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009, o Ministério Público do Estado do Amapá mantém desde 25/01/2010 o seu Portal Transparência, cujo objetivo é promover a transparência dos gastos públicos e fomentar o controle social.
Com o advento da Lei nº 12/527, de 17 de novembro de 2011 e a edição das Resoluções CNMP nº 86, de 21 de março de 2012 e 89, de 28 de agosto de 2012, o MP-AP promoveu as atualizações adequando o Portal da Transparência aos citados dispositivos legais.
Na versão atual, o Portal da Transparência passa a integrar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/MP-AP, que passa a ser o principal meio de divulgação à sociedade de como o MP-AP faz a gestão dos recursos nele investidos.
No Portal, passam a ser publicadas informações mais detalhadas sobre a gestão administrativa e a execução orçamentário-financeira do MP-AP. Por meio deste instrumento, o cidadão pode acompanhar todos os gastos realizados pelo MP-AP, relativos a despesas com pessoal (ativos, inativos, passagens, diárias, cursos), compras e contratação de obras e serviços, como parte de todo um serviço de informação à sociedade amapaense.
Ao acessar essas informações, o contribuinte fica sabendo como o dinheiro público, oriundo dos impostos que paga, está sendo utilizado, podendo ajudar na fiscalização da sua aplicação. Pelo Portal, pode-se acompanhar a forma como os recursos destinados ao MP-AP estão sendo utilizados, ampliando-se as formas de controle desse dinheiro.
A participação da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, como também fiscalizem de forma permanente a aplicação desses recursos.