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AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO CONSTIUCIONAL À INFORMAÇÃO


A Lei nº 12.527/2011, com vigência desde 16/05/2012, regulamentou o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, dispondo que todo cidadão têm direito e poderá apresentar pedido de acesso a informações e prevê ainda, a criação dos Serviços de informações ao Cidadão.

O Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, visando regulamentar referida Lei no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, editou a Resolução CNMP nº 89, de 28/08/2012, atribuindo às Ouvidorias a possibilidade da operacionalização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) através de canais eletrônicos e presenciais.

O Portal da Transparência do MP-AP, no ar desde 2011, vem se modernizando ao longo do tempo, visando permitir ao cidadão pleno acesso às informações da Instituição que estão previstas em lei.

Criada em 2011, a Ouvidoria do MP-AP tem procurado desde a sua instalação agregar valores a seu trabalho para atender melhor o cidadão. Nesse período a Ouvidoria ganhou infraestrutura material e funcional e desde a sua instalação conta com uma ferramenta de atendimento por meio de seu sistema informatizado disponibilizado no site do Ministério Público, o que proporciona maior facilidade ao usuário, pois as demandas de acesso à informação agora podem ser encaminhadas à Ouvidoria por meio de formulário eletrônico, que propicia também a consulta de sua tramitação e obtenção de resposta por meio eletrônico.

Ressaltamos que foi implantado o processo eletrônico para todos os procedimentos instaurados nesta Ouvidoria.


FERRAMENTAS PARA QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO A INFORMAÇÃO:

O Cidadão conta com várias formas de acesso, a saber:

- Através do telefone número 127;
- Presencialmente, no Complexo Cidadão Centro, localizado na Av. FAB, n. 64, onde possui uma estrutura moderna e adequada, com sala de atendimento e equipamentos de acessibilidade, como elevador e rampa de acesso;
- Pelo Twitter, através do perfil @OuvidoriaMPAP, disponibilizamos também, um meio para recebimento de denúncias, elogios e críticas;
- No sítio da Instituição, como dito, encontra-se disponível um formulário eletrônico nos links “Acesso a Informação” e “Denúncia Online”;
- Pelo e-mail (ouvidoria@mpap.mp.br), divulgado em todos os informativos e expedientes.
Além disso, são realizadas campanhas – banner no sítio do MP-AP e no Twitter, sob a responsabilidade da Assessoria de Comunicação.