Cuida Bem MP

Política de Privacidade

Última atualização: julho de 2026

O Ministério Público do Estado do Amapá é o controlador dos dados pessoais tratados no Cuida Bem MP e responde pelas decisões sobre esse tratamento. Os serviços contratados que apoiam o funcionamento do sistema atuam como operadores e seguem as instruções do controlador.

1. Dados coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais para o funcionamento do sistema:

• CPF e nome completo, usados para identificação e acesso;
• dados financeiros dos curatelados, como despesas, valores e categorias;
• fotografias de comprovantes e recibos;
• data de nascimento e observações sobre os curatelados;
• informações que podem revelar condição de saúde do curatelado, quando constem dos comprovantes apresentados, como gastos com medicamentos, insumos ou serviços de saúde;
• dados de acesso, como endereço IP, dispositivo, data e hora.

2. Finalidade do tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

• gestão financeira de pessoas sob curatela;
• geração de relatórios de prestação de contas;
• fiscalização pelo Ministério Público, conforme os artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015;
• cumprimento de obrigações legais.

3. Base legal (LGPD, Lei nº 13.709/2018)

O tratamento de dados se fundamenta em:

• artigo 7º, inciso II: cumprimento de obrigação legal;
• artigo 7º, inciso III: execução de políticas públicas;
• artigo 7º, inciso V: execução de contrato ou de procedimento preliminar a ele relacionado;
• artigo 11, inciso II, alínea “d”: exercício regular de direitos em processo judicial.

4. Compartilhamento de dados

Os dados podem ser compartilhados com:

• promotores e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá;
• Poder Judiciário, quando requisitado.

Não compartilhamos dados com terceiros para fins comerciais.

Para o funcionamento do sistema, utilizamos serviços contratados de computação em nuvem e de leitura automática de comprovantes por inteligência artificial. Esses serviços atuam como operadores e estão sujeitos ao dever de confidencialidade. Nessa etapa, são enviados apenas a imagem do comprovante e os dados nela contidos, que não são utilizados para treinamento de modelos de inteligência artificial.

5. Armazenamento e segurança

• os dados ficam armazenados em servidores seguros, com criptografia;
• os dados pessoais sensíveis à identificação são armazenados de forma criptografada e exibidos de forma mascarada;
• as senhas são guardadas de forma criptografada e nunca em texto legível;
• o acesso é restrito por perfil: Curador, Promotor, Servidor e Administrador;
• as operações sensíveis ficam registradas em trilha de auditoria;
• são feitas cópias de segurança periódicas, com proteção adequada.

O Cuida Bem MP adota a privacidade desde a concepção, tanto no aplicativo quanto no painel de gestão: a proteção dos dados pessoais é considerada no desenho de cada funcionalidade, e não acrescentada depois. Como regra, tratamos apenas os dados necessários a cada finalidade e, sempre que a finalidade puder ser alcançada sem identificar o titular, os dados são utilizados de forma anonimizada ou mascarada.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Ministério Público comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, no prazo e na forma previstos na legislação.

6. Análise automatizada dos lançamentos

O sistema analisa automaticamente os lançamentos para apoiar a fiscalização, de duas formas:

• leitura automática dos comprovantes, que preenche os campos da despesa a partir da imagem. O resultado é sempre apresentado ao curador, que pode corrigi-lo antes de salvar;
• verificação de consistência, que compara cada lançamento com o histórico da curatela e gera um indicador de atenção.

Essas análises não bloqueiam o registro de despesas nem decidem por si sobre o curador. Elas apenas sinalizam casos para conferência humana pelo Ministério Público.

Você pode solicitar a revisão dessas análises e informações sobre os critérios utilizados, na forma do artigo 20 da Lei nº 13.709/2018, pelo canal do Encarregado indicado nesta política.

7. Retenção de dados

Os dados são mantidos enquanto durar a curatela e, após o seu encerramento, pelo prazo de um ano. Vencido esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a guarda for exigida por obrigação legal ou por processo judicial em curso.

8. Direitos do titular (artigo 18 da LGPD)

Você pode solicitar, a qualquer tempo, a confirmação de que tratamos seus dados, o acesso a eles, a correção de informações incorretas ou desatualizadas, a eliminação ou o bloqueio de dados desnecessários e a informação sobre com quem foram compartilhados. Pode ainda pedir a revisão das análises automatizadas descritas na seção 6 e peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os demais direitos previstos no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 se aplicam no que couber.

Os direitos sobre os dados do curatelado são exercidos por ele próprio. O curador pode apresentar o pedido nos limites da decisão judicial de curatela. Em qualquer caso, o pedido é dirigido ao Encarregado, que pode solicitar documento de identificação e a comprovação da representação.

Nem todo pedido pode ser atendido: os dados vinculados a processos judiciais ou a obrigações legais não são excluídos antes do prazo legal. Os prazos e os procedimentos seguem a legislação aplicável à Administração Pública.

9. Encarregado de dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MP-AP é o Promotor de Justiça Laércio Nunes Mendes, designado pela Portaria nº 131/2026-GabPGJ.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, escreva para encarregadolgpd@mpap.mp.br.

10. Alterações

Esta política pode ser atualizada. Comunicaremos as mudanças significativas pelo aplicativo e pelo painel web.