Política de Privacidade
Última atualização: Janeiro/2026
1. Dados coletados
Coletamos os seguintes dados pessoais para o funcionamento do sistema:
- CPF e nome completo (autenticação e identificação)
- Dados financeiros de curatelados (despesas, valores, categorias)
- Fotografias de comprovantes e recibos
- Data de nascimento e observações de curatelados
- Dados de acesso (IP, dispositivo, data/hora)
2. Finalidade do tratamento
Os dados são tratados exclusivamente para:
- Gestão financeira de pessoas sob curatela
- Geração de relatórios de prestação de contas
- Fiscalização pelo Ministério Público (Art. 84 e 85, Lei 13.146/2015)
- Cumprimento de obrigações legais
3. Base legal (LGPD — Lei 13.709/2018)
O tratamento de dados se fundamenta em:
- Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal
- Art. 7º, III — Execução de políticas públicas
- Art. 7º, V — Execução de contrato/medida pré-contratual
- Art. 11, II, “d” — Exercício regular de direitos em processo judicial
4. Compartilhamento de dados
Os dados podem ser compartilhados com:
- Promotores e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá
- Poder Judiciário, quando requisitado
Não compartilhamos dados com terceiros para fins comerciais.
5. Armazenamento e segurança
- Dados armazenados em servidores seguros com criptografia
- Senhas armazenadas com hash criptográfico (nunca em texto puro)
- Acesso restrito por perfis (Curador, Promotor, Usuário)
- Backups periódicos com proteção adequada
6. Retenção de dados
Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento da finalidade legal, respeitando os prazos de guarda documental aplicáveis (mínimo 5 anos após o encerramento da curatela).
7. Direitos do titular (LGPD Art. 18)
Você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização ou bloqueio de dados desnecessários
- Informação sobre compartilhamento de dados
- Revogação do consentimento (quando aplicável)
Limitação: dados vinculados a processos judiciais ou obrigações legais não podem ser excluídos antes do prazo legal.
8. Encarregado de dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas:
- E-mail: suporte@mpap.mp.br
- WhatsApp: (96) 99121-5078
9. Alterações
Esta política pode ser atualizada. Notificaremos sobre mudanças significativas através do aplicativo.
Termos de Uso
Última atualização: Janeiro/2026
1. Aceitação
Ao acessar e utilizar o aplicativo Cuida Bem MP, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
2. Descrição do serviço
O Cuida Bem MP é um sistema do Ministério Público do Estado do Amapá destinado à gestão e prestação de contas de curatelas, conforme a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
3. Cadastro e acesso
- O acesso é concedido exclusivamente pelo Ministério Público
- Cada usuário é responsável pela segurança de suas credenciais
- É proibido compartilhar credenciais de acesso
- O perfil (Curador, Promotor, Usuário) é atribuído pelo administrador
4. Obrigações do usuário
O usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Registrar despesas com comprovantes válidos
- Não utilizar o sistema para fins ilícitos ou fraudulentos
- Manter sigilo sobre dados de curatelados
- Comunicar qualquer uso não autorizado de sua conta
5. Responsabilidades
- O curador é responsável pela veracidade dos dados lançados
- O Ministério Público não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do sistema
- Os relatórios gerados têm caráter auxiliar e não substituem documentos oficiais
6. Propriedade intelectual
O sistema Cuida Bem MP é propriedade do Ministério Público do Estado do Amapá. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização.
7. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso ou encerrado:
- Por solicitação do usuário
- Por decisão do Ministério Público
- Por encerramento da curatela
- Por descumprimento destes Termos
8. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, com foro da Comarca de Macapá/AP para dirimir eventuais litígios.
9. Contato
- Ministério Público do Estado do Amapá
- E-mail: suporte@mpap.mp.br
- WhatsApp: (96) 99121-5078