Lei Complementar  Estadual nº 0079, de 27 de junho de 2013.

Art. 20. O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de administração superior e de execução da Instituição, incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como de velar pelos seus princípios institucionais, é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membros natos, e por 03 (três) Procuradores de Justiça, representantes da classe, eleitos pelo voto plurinominal e secreto de todos os membros da carreira.

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