Lei Complementar  Estadual nº 0079, de 27 de junho de 2013.

Das Disposições Gerais

Art. 26. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos seus membros.

Das Atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público

Art. 31. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

  1. realizar correições e inspeções;
  2. realizar correições e inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;
  3. elaborar o regulamento e acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, relatando, periodicamente, ao Conselho Superior, o entrosamento comunitário do agente monitorado, o cumprimento das metas institucionais e a qualidade dos trabalhos judiciais e extrajudiciais do estagiante;
  4. remeter ao Conselho Superior relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, propondo, se for o caso, o não vitaliciamento;
  5. interpor recurso ao Colégio de Procuradores de decisão de vitaliciamento de Promotor de Justiça proferida pelo Conselho Superior, quando houver opinado contrariamente;
  6. fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições;
  7. expedir atos visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições;
  8. instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o na forma da lei; (redação dada pela Lei Complementar no 102, de 26.06.2017)
  9. instaurar, fundamentadamente, pedido de explicações ou investigação preliminar, bem como determinar o seu arquivamento;
  10. delegar a Procurador ou Promotor de Justiça Assessor da Corregedoria-Geral a prática de atos de rotina da Corregedoria-Geral e de procedimentos de investigação;
  11. encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que incumba a este decidir;
  12. remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
  13. fiscalizar os serviços do Ministério Público e a atividade funcional de seus membros;
  14. apresentar ao Procurador-Geral e ao Colégio de Procuradores, no mês de fevereiro, relatório das atividades da Corregedoria-Geral, nele inserindo dados estatísticos que reflitam os índices de realização do planejamento institucional alcançados pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça, no ano anterior;
  15. apresentar ao Conselho Superior o prontuário dos membros do Ministério Público interessados em movimentar-se na carreira ou afastar-se dela, priorizando os casos de promoção e remoção por merecimento, situações em que iniciará a votação;
  16. determinar e superintender a organização dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros do Ministério Público, disponibilizando, em meio eletrônico, os elementos necessários à apreciação de seu merecimento pelo Conselho Superior;
  17. integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público;
  18. dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria;
  19. requisitar das Secretarias dos Tribunais de Justiça, dos diversos cartórios ou de qualquer repartição judiciária cópias de peças referentes a feitos judiciais, certidões ou informações;
  20. sugerir ao Procurador-Geral ou ao Colégio de Procuradores a adoção de medidas indispensáveis ao cumprimento das atividades do Ministério Público;
  21. acompanhar, junto à área de planejamento da Instituição, o serviço de estatística relativo às atividades institucionais;
  22. recorrer das decisões do Conselho Superior do Ministério Público em procedimentos de natureza
    disciplinar; (redação dada pela Lei Complementar no 102, de 26.06.2017)
  23. desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas em lei. (incluído pela Lei Complementar no 102, de 26.06.2017)

§ 1º Nos assentamentos dos membros do Ministério Público tratados no inciso XVI do caput deste artigo, deverão constar, obrigatoriamente:

I - os documentos e trabalhos do Promotor de Justiça registrados no sistema eletrônico do Ministério Público;

II - as referências constantes de pedido de inscrição do interessado no concurso de ingresso;

III - as anotações jurídicas e judiciais resultantes da fiscalização permanente dos Procuradores de Justiça e as referências em julgados dos Tribunais, por eles enviadas;

IV - as observações feitas em correições ou vistorias; V - outras informações pertinentes.
§ 2º  As anotações a que se refere o inciso III do §1o deste artigo, quando importarem em demérito, serão inicialmente     comunicadas ao interessado, que poderá apresentar justificativa no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º  Se a justificativa não for aceita, o interessado poderá recorrer ao Conselho Superior, no prazo de 03 (três) dias, quando, somente com o desprovimento do recurso, a anotação será procedida.

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