O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE), expediu, no último dia 21 de novembro, 
Recomendação à Prefeitura Municipal de Macapá (PMM), Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e Câmara Municipal de Macapá (CMM), para que realize no prazo de até 180 dias, a implementação de Gestão Democrática nas escolas municipais da capital amapaense. A ação possibilitará a escolha dos diretores dos educandários pela comunidade escolar.
De acordo com a recomendação da PJDE, o objetivo da Gestão Democrática constitui-se na construção de uma cultura de participação da comunidade escolar, promovendo a confiança na escola pública, de modo a favorecer a formação plena do estudante.
O Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº. 2.178/2015 - PMM) estabelece como estratégia a 19.2 a deflagração do processo no âmbito do sistema municipal de ensino, até o final do 2º semestre de 2015, realizando eleição direta para equipe gestora em 05 escolas da rede municipal, sendo 02 da zona rural e 03 da zona urbana. Meta vencida há muito tempo sem a devida operacionalização.
Na recomendação estão elencadas algumas medidas que deverão ser adotadas pelo município para garantir a efetivação da Gestão Democrática. São elas:
1 – O processo de eleição direta para diretores das unidades escolares;
2 – A ampliação/implementação de programas de apoio e formação dos conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e do Conselho Municipal de Educação;
3 – A implantação do Fórum Permanente de Educação do Município de Macapá;
4 – A constituição e fortalecimento dos grêmios estudantis e das associações de pais e mestres;
5 – A constituição e o fortalecimento dos Conselhos Escolares como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional;
6 – A participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e familiares na formulação dos projetos políticos-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares;
7 – No caso de existência de lei já versando sobre a gestão democrática do ensino, sendo necessária sua alteração, promovam as discussões e os encaminhamentos indispensáveis à adequação dessas leis ao disposto no Plano Nacional de Educação - PNE.
O titular da PJDE, promotor de Justiça Roberto da Silva Alvares, que assinou a recomendação, ressaltou a importância da implementação desse processo em toda rede escolar pública. "É necessário que a comunidade escolar tenha participação na escolha de seus gestores. De forma que também já recomendados ao Governo do Estado do Amapá e seguimos buscando melhorias no sistema educacional”, concluiu.
Serviço:
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Texto: Louise Dias
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