justiça ilustraA ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, confirmou os termos da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), após recurso do Ministério Público do Amapá (MP-AP), em abril de 2020, que mantém o cumprimento de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, sentenciados ao cumprimento de medidas socioeducativas, mesmo em tempos de pandemia da Covid-19.

Por meio de Habeas Corpus (HC) coletivo, a Defensoria Pública da União (DPU) a Defensoria Pública do Amapá (DPE) questionavam a decisão do Tjap, já referendada em decisão do ministro Nefi Cordeiro, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Entenda o caso

No dia 10 de abril, o MP-AP obteve decisão liminar favorável do Tjap para que a Polícia Militar do Amapá (PM/AP) e Polícia Civil do Estado (PC/AP) continuassem a cumprir mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, sentenciados ao cumprimento de medidas socioeducativas, sobretudo aquela mais gravosa (internação). A decisão foi proferida pela desembargadora Sueli Pini, atendendo aos interesses de defesa da sociedade amapaense, conforme argumentou o MP-AP.

A decisão liminar foi obtida graças à interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juizado da Infância e Juventude de Macapá que, nos autos da Diligência Judicial nº 0004127-22.2020.8.03.0001, havia suspendido a execução de todos os mandados de busca e apreensão em aberto, utilizando como fundamento a pandemia da Covid-19, conforme requerimento da Defensoria Pública do Amapá, sob o argumento de evitar a disseminação da pandemia nas unidades socioeducativas de internação.

Entretanto, de acordo com as alegações do promotor de Justiça Alexandre Monteiro, da 2ª Promotoria da Infância e Juventude de Macapá, “a suspensão não observou o princípio da necessária individualização, afrontando os limites da razoabilidade, colocando em risco a sociedade amapaense”.

A desembargadora relatora ordenou a reavaliação - caso a caso - das medidas de internação na Fundação da Criança e do Adolescente (Fcria), por meio do Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (Cesein) e não simplesmente a medida extrema, genérica e indiscriminada de suspensão do cumprimento de todos os mandados de busca e apreensão.

A decisão recomenda a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e,em observância ao contexto local de disseminação do vírus, atentando-se para os termos da Recomendação nº 062/2020-CNJ, sendo que na hipótese de cumprimento de mandados de busca e apreensão já expedidos, o caso deve ser submetido à avaliação judicial, mediante a prévia oitiva do Ministério Público e da defesa, onde será avaliada a pertinência da suspensão do cumprimento da medida.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação - Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Coordenação: Gilvana Santos
Texto: Elton Tavares
Contato: (96) 3198-1616
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