Promotor de Justiça Adilson Garcia Em reunião realizada na última quinta-feira, 25, na sede da Procuradoria da República no Amapá, a empresa Anglo Ferrous Brazil S.A recebeu minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Ministério Público do Trabalho (MPT), onde constam inúmeras obrigações para reparar os danos causados com o desabamento de cais no Porto de Santana, incluindo o pagamento de indenização no valor aproximado de R$ 54 milhões.

A reunião ocorreu em razão de inquéritos civis públicos em curso no MPF, MP-AP e MPT que apuram, em diversas frentes, as causas e responsabilidades do desabamento da área do cais flutuante da empresa Anglo Ferrous, ocorrido em 2013, que resultou na morte de seis pessoas, além de graves danos ambientais.

Caso a empresa assine o TAC, dentre as obrigações, a Anglo Ferrous, como medida compensatória aos danos ambientais e sociais causados ao município de Santana, teria que pagar indenização no valor de R$ 53.647.490,08 (cinquenta e três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e oito centavos).

Esse montante seria necessariamente destinado ao desenvolvimento de ações socioambientais, mediante crédito na conta corrente do Fundo Municipal de Meio Ambiente do município de Santana, cujos projetos serão encaminhados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente da cidade para apreciação, com consulta ao MP-AP e às Procuradorias da República e do Trabalho.

A proposta do TAC prevê que R$ 15 milhões sejam investidos na área da saúde, com compra de equipamentos médico-hospitalares e ambulâncias para o Hospital Estadual de Santana, Unidades Básicas de Saúde e Hospital de Clínicas Alberto Lima. A Educação e o sistema de segurança pública ficariam contemplados com R$ 5 milhões para investimentos na rede pública de ensino e nas polícias Civil, Militar, Técnico-Científica e Companhia de Trânsito.

Para corrigir os problemas ambientais com remediação total da lixeira pública de Santana, foram apontados R$13,8 milhões. A fim de que seja implantado o Condomínio de Pequenas Empresas da Indústria Naval no bairro Elesbão, em Santana, foram alocados R$ 2,5 milhões.

Dentre outras ações, a Reserva Particular do Patrimônio Natural (REVECON) também seria contemplada com recursos para revitalização e apoio ao seu funcionamento, bem como a Casa da Juventude para transformação do lugar em um Centro de Referência em Políticas Públicas aos jovens.

Caso venha a ser assinado, o descumprimento do TAC implicaria em multa de 30% sobre o valor de cada item, reversível ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Santana. As ações, obras e projetos executados com os recursos do termo poderão ser auditados por empresa independente contratada pela Anglo Ferrous para prestação de contas à sociedade por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.

Participaram da reunião o promotor de Justiça Adilson Garcia, titular da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Santana; o procurador da República Thiago Cunha de Almeida; a procuradora do Trabalho Bradiane Farias Ribeiro; o procurador do município de Santana, Manoel do Nascimento Freitas; e, o gerente geral da Anglo Ferrous Brazil S.A, Gerson Ferreira do Rêgo, acompanhado de advogados e assessores da empresa.

 

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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