CNPG emite Nota Técnica sobre Direito à Educação durante a pandemia da Covid-19

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos e pela Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) diante da adoção da medida de suspensão das atividades escolares e acadêmicas de natureza presencial, decretada no bojo das medidas sanitárias direcionadas ao isolamento social da população, e das normas aplicáveis à educação em razão da pandemia de COVID-19, que elegem critérios para reorganização dos calendários escolares para o ano letivo de 2020, manifesta-se acerca de tais normas e traça orientações para a atuação do Ministério Público brasileiro nos seguintes termos:

Nota_Tecnica_n._08-2020_Reordenacao_ano_letivo.pdf