logo mp EDITADAA Promotoria de Defesa da Saúde recorre ao Judiciário para cobrar do Estado a transferência imediata de recém-nascido (RN), com cardiopatia grave, para centro especializado em cirurgias cardíacas pediátricas. No requerimento à 4ª Vara Cível, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) também busca o cumprimento de sentença que obriga o Executivo a firmar convênio com hospitais fora do Estado, vez que esses procedimentos médicos não são realizados no Amapá.

O bebê nasceu no dia 1º deste mês e foi diagnosticado com graves complicações cardíacas, devendo ser submetido à cirurgia em caráter de urgência. Os pais do recém-nascido procuraram a Promotoria, no último dia 10, quando relataram o caso e cobraram seus direitos como usuários integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

 “A criança corre sérios riscos de morte caso não seja submetida à cirurgia com máxima urgência, pois a médica responsável informou que a criança não conseguirá resistir por muitos dias, enquanto aguarda moroso andamento processual da Central de Regulação Médica da SESA”, justificou a titular da 2ª Promotoria da Saúde, promotora de Justiça Fábia Nilci.

Dada a complexidade, o MP-AP pediu e o Judiciário acatou o deslocamento imediato do recém-nascido, via Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) área, no prazo de 24 horas.

Nesse sentido, a juíza Alaíde de Paula, no dia 15, determinou a transferência do RN. “A urgência encontra-se presente, pois não há dúvidas de que se trata de paciente extremamente debilitado, conforme de depreende de laudo (...)”, reconheceu a magistrada.

Ocorre que até hoje (23), a criança permanece na UTI neonatal do Hospital da Mulher Mãe Luzia. Os pais retornaram ao Ministério Público e detalharam que, ao menor sinal de estabilização do bebê, foi retirado o monitor cardíaco para utilização em outra criança, também em estado grave, o que aumentou ainda mais a apreensão da família.

Esse fato foi comunicado novamente à Justiça, com pedido de reforço para a efetivação da ordem e aplicação de multa ao titular da SESA por descumprimento de mais uma decisão judicial.

Em resposta, Justiça reforçou o prazo de 24h para transferência e fixou multa de R$ 50 mil/por dia (cinco mil reais) a ser paga pela Gestão Estadual.

Ação cobra providências desde 2014

Por inúmeros casos semelhantes, a Promotoria da Saúde ingressou, em 2014, com Ação Civil Pública e obteve a condenação do Estado, que desde maio de 2016, está obrigado a garantir que as cirurgias cardiopediátricas de alta complexidade sejam realizadas, por meio de convênio, em unidades de saúde especializadas de qualquer outro ente da federação. Porém, o MP-AP constatou que as providências não foram tomadas para o cumprimento da obrigação imposta. A decisão está transitada em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

De acordo com o que foi apurado pelo MP-AP, todos os pacientes entre 1 mês e 12 anos de idade que necessitam de intervenção cirúrgica cardiológica precisam ser encaminhados para outros Estados da Federação via programa de Tratamento Fora do Domicílio, TFD, o que, muitas vezes, pela demora na obtenção de vagas e outros problemas burocráticos, inviabiliza o tratamento, levando tais crianças a óbito.

Nessa ação, o Estado foi compelido a credenciar hospital público ou particular, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para a realização de cirurgias cardíacas pediátricas de maior complexidade, inclusive as de canal dependente, realizando-se todas as adequações necessárias, a fim de garantir o tratamento adequado aos pacientes de 1 mês de vida até 12 anos, sob pena de multa diária estabelecida pelo juízo.

Mortalidade

Este ano, um outro bebê de oito meses, diagnosticado com cardiomiopatia hipertrófica, doença que causa o aumento do coração, e estenose (estreitamento) da válvula pulmonar, morreu enquanto aguardava por cirurgia cardíaca em centro especializado, fora do Estado. Internado na rede pública de saúde, contraiu pneumonia e não resistiu.

O caso foi encaminhado ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para apuração. A Promotoria da Saúde está aguardando o relatório para adoção das medidas cabíveis.

“A superlotação constante e a falta de equipamentos levam nossos profissionais de saúde a atuarem no limite de suas próprias humanidades, em muitos casos tendo que escolher quem vai sobreviver. Essa é a verdade”, desabafou Fábia Nilci.

Episódios como esse pesam nas estatísticas negativas que apontam o Amapá com a maior taxa de mortalidade infantil do país, 21,5%. A média nacional registra 14 óbitos de crianças (até 1 ano) para cada 1 mil nascimentos. Os dados são do Ministério da Saúde.

 

SERVIÇO:

Ana Girlene

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Contato: (96) 3198-1616

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

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