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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari, instaurou, nesta sexta-feira (22), o Inquérito Civil nº 0000003/2021-PJPBA, para apurar se a diretora da Unidade Mista de Saúde de Pedra Branca do Amapari, Maria de Fátima Mira Barbosa, se beneficiou do cargo para receber a vacina contra a Covid-19, em detrimento de profissionais de saúde da linha de frente constantes do Plano Nacional e Estadual de Vacinação.
Além de não observar a ordem de prioridade, o MP-AP pretende apurar se procede a informação que a diretora da unidade de saúde estaria de férias neste período que foi imunizada.
Se for constatado o ilícito, o caso poderá configurar ato de improbidade, além de crime do artigo 268 do Código Penal, que prevê a responsabilização criminal daquele que pratica infração de medida sanitária preventiva.
Na primeira etapa da vacinação, em todo o país, somente profissionais de saúde da linha de frente de combate à Covid-19 têm direito a receber o imunizante.
A ação do MP-AP está embasada na Lei Federal nº 8.429/92, que disciplina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
O Inquérito foi instaurado pela titular do MP-AP na cidade, promotora de Justiça Thaysa Assum de Moraes. A representante do MP-AP enviou ofício para que a diretora da Unidade Mista se manifeste no prazo de 48 horas.
"O Ministério Público continuará adotando as providências cabíveis em relação aos casos que contrariem os critérios definidos em relação à população prioritária para vacinação contra a Covid-19”, frisou a promotora.
Serviço:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Elton Tavares e Vanessa Albino
Contato: asscom@mpap.mp.br