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Durante audiência de conciliação, realizada no último dia 29, na 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, o Governo do Estado firmou compromisso junto ao Judiciário e ao Ministério Público do Amapá (MP-AP) de que, até a próxima sexta-feira (07), não haverá mais crianças internadas nos corredores do Pronto Atendimento Infantil (PAI).
Para ampliar a oferta de leitos, a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) alugou um prédio, localizado no bairro Santa Rita, que está passando por adaptações para funcionar como anexo do PAI. A promotora de Justiça Fábia Nilci, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, em três inspeções seguidas constatou a precariedade nas instalações do Hospital da Criança e Adolescente (HCA) e a incapacidade de atendimento diante do aumento da demanda.
“Conforme consta na Ação Civil Pública (ACP) nº 0000884-75.2017.8.03.0001, esse problema somente será resolvido com a entrega da obra de reforma e ampliação, tanto do HCA, quanto do PAI
. Ocorre que a obra está paralisada, sem perspectiva de ser retomada e as crianças não podem continuar recebendo esse tipo de atendimento. É inadmissível”, disse a promotora, que estava acompanhada do promotor de Justiça da Infância e Juventude de Macapá, Alexandre Monteiro.
Durante a audiência, mediada pela juíza Alaíde de Paula, profissionais que atuam no PAI e HCA também expuseram as dificuldades que enfrentam por trabalharem com pessoal insuficiente e sem espaço físico para melhorar o atendimento às crianças. O próprio secretário estadual de Infraestrutura, João Henrique Pimentel, disse que a situação é, de fato, complexa.
“A obra do HCA tinha o prazo inicial de 420 dias, mas já se passaram 1500 dias. Não é difícil concluir, porém teremos que rescindir o contrato porque a empresa não tem capital financeiro para tocar o restante da obra, e até o momento foram executados 72% dos serviços, faltando detalhes como a parte elétrica”, esclareceu.
Paralisada há mais de 3 meses, a obra do HCA acabou se transformando em um enorme transtorno para pacientes e profissionais. Com o início da construção, dos 123 leitos cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), apenas 90 estão ativos, isso porque algumas enfermarias tiveram que ser fechadas. A expectativa é que - estando pronto - o Hospital da Criança e Adolescente funcione plenamente com 160 leitos.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AP), Eraldo Trindade, esteve na inspeção ao PAI realizada pela Promotoria de Saúde e disse que o Estado precisa encontrar caminhos para agilizar a resolução do problema. “O que vimos hoje lá no PAI é de cortar o coração. Saí de lá impactado. O bem mais precioso é a vida, mas é lamentável constatar o quanto a nossa Constituição Federal é desrespeitada. Colocamo-nos a disposição para ajudar no que for preciso”.
Diante das informações repassadas pela SEINF e levando em consideração a demora em formalizar um novo processo licitatório, foi ventilada a possibilidade de um contrato emergencial para conclusão do HCA e PAI, mas o assunto voltará a ser debatido na próxima audiência, agendada para o dia 28.
“Queremos uma solução definitiva! No entanto, esperamos que essa medida paliativa, de alugar um anexo para o PAI, traga um tratamento mais digno e humanizado às nossas crianças. Sei que os profissionais que lá atuam fazem um esforço redobrado para cuidar de todos, mas não podem oferecer nada além porque também estão sob forte pressão e sem as mínimas condições. Então, até o dia 7 de julho, esperamos a transferência dos pacientes internados nos corredores e na próxima audiência o Estado terá que apresentar uma solução para a obra do HCA, dentre outros pedidos da Ação”, finalizou a promotora Fábia Nilci.
Ascom/MP-AP
Contato: (96) 3198-1616
Email:asscom@mpap.mp.br