MP-AP recomenda que Vitória do Jari obedeça a legislação para sepultamentos na cidade

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Vitória do Jari, Thaysa Assum, em parceria com a Defensoria Pública do Estado, expediu recomendação, na última quarta (23), ao prefeito do município, Raimundo de Alcimar Ney de Souza, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Cemitério Municipal para que obedeçam a legislação para sepultamentos na cidade.

Os moradores relataram que a gestão da cidade e do cemitério estão realizando sepultamentos sem a emissão dos documentos de Registro e Certidão de Óbito. As denúncias embasaram a recomendação emitida.

O MP-AP e a Defensoria Pública do Estado recomendam que o município de Vitória do Jari efetue a regularização da emissão de declarações de óbito e regularize os procedimentos de sepultamentos locais.

Sobre a documentação

De acordo com o documento, os casos de mortes naturais sem assistência médica, em localidades com médico: ocorridos geralmente em domicílio, deverão ficar sob a responsabilidade do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) do município. Quando não existe SVO, qualquer médico tem obrigação de preencher o documento.

Em casos de mortes naturais em localidades onde não haja médico, o responsável pelo falecido, acompanhado de duas testemunhas, deverá comparecer ao Cartório de Registro Civil mais próximo e preencher a documentação. O cartório retém a segunda via para seus procedimentos legais e, quando há busca ativa, entrega a primeira e a terceira vias ao órgão de processamento da Secretaria de Saúde.

Serviço:

Elton Tavares – Diretor de Comunicação
Texto: Vanessa Albino
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: asscom@mpap.mp.br