Prodemap ingressa com ação por improbidade administrativa contra ex-presidente da UDE/SEED

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (PRODEMAP) ingressou com Ação Civil contra Hildemar Jorge Mauro, Lídia Coelho Ribeiro Pureza e Glaydson Allan Costa Mauro, por terem cometido improbidade administrativa na gestão da Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE/SEED).

Diz o Inquérito Policial n° 011/2012-DEFAZ, que no ano de 2012, Hildemar Mauro, Técnico do Ministério Público do Amapá (MP-AP), cedido para o cargo de Interventor/Presidente da UDE/SEED, e a professora estadual Lídia Pureza, montaram um esquema criminoso para exigir e receber vantagem indevida como “garantia” para contratar pessoas para o quadro do Governo, na Secretaria de Educação e também nos Caixas Escolares do Estado.

Segundo o apurado, a conduta dos demandados consistia em atribuir à UDE a característica de “uma agência de empregos” para os diversos cargos, os quais eram providos nas escolas públicas em vários municípios deste Estado, e o vínculo empregatício das vítimas com a escola se dava por meio do Caixa Escolar, sob a condição de que, para ser admitida, a contratada teria que pagar entre R$ 250 e R$ 500 reais, em espécie, à servidora Lídia Pureza que, por sua vez, rateava o valor com Hildemar Mauro.

Em apenas um semestre, mesmo recomendado para que se abstivesse, Hildemar Mauro procedeu contratações que somam, monetariamente, a metade dos contratados nos 3 (três) anos anteriores à sua gestão. “É um escárnio público!”, ressaltou o promotor de Justiça, Adauto Barbosa, titular da PRODEMAP.

A constatação aconteceu porque antes de Hildemar Mauro assumir a direção da entidade, a folha de pagamento era de R$ 800 mil reais, passando logo após, para cerca de R$ 1.400.000 (hum milhão e quatrocentos mil reais).

Hildemar Mauro ainda teria exigido a quantia de R$ 10.000 reais de uma advogada da UDE, como forma de ela receber as verbas trabalhistas a que tinha direito. Caso a servidora não depositasse aquele valor na conta indicada por Hildemar Mauro, a rescisão contratual não seria deferida.

Sucedeu que para escamotear essa conduta criminosa, Hildemar Mauro contou com a colaboração do seu filho, Glaydson Mauro, e na conta deste foram depositados os R$ 10 mil reais, exigidos.

Glaydson Mauro, por sua vez, utilizou-se daquela quantia para pagamentos dos seus gastos pessoais, e ainda realizou vários pagamentos dos cartões de crédito do próprio pai, Hildemar Mauro.

Na ação penal pública nº 0042883-81.2012.8.03.0001, que tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, Hildemar Mauro e Lídia Pureza foram condenados, respectivamente, por concussão e corrupção passiva, às penas de 3 anos e 4 meses de reclusão e perda da função pública.

Agora, na ação civil que tramita perante a 6ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (Processo nº 0049833-04.2015.8.03.0001), o Ministério Público pede a condenação de Hildemar Mauro, Lídia Pureza e Glaydson Mauro, nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive com a perda da função pública.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616/(96) 8121-6478 Email: asscom@mpap.mp.br