Promotoria de Oiapoque recomenda que estabelecimentos comerciais cumpram o Código de Defesa do Consumidor expondo preços de produtos à venda

A 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, reuniu, na terça-feira (28), com os representantes dos estabelecimentos comerciais do município, para entregar a Recomendação Nº 0000001/2023-1aPJO, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir os preços dos produtos adequadamente, de modo a garantir a clareza e legibilidade das informações prestadas aos consumidores.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Hélio Furtado, teve fundamentação com base em informações que chegaram ao conhecimento da promotoria de justiça daquele município, que muitos estabelecimentos comerciais estavam deixando de informar os preços nas mercadorias expostas à venda, especialmente nas que eram exibidas em prateleiras e vitrines, em flagrante inobservância das normas legais, tomando como base as leis vigentes e o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/90)

Diante disso, a Promotoria de Oiapoque orientou e recomendou que os estabelecimentos apresentem produtos e serviços com informações claras, precisas e ostensivas sobre suas características, quantidade e preço. E ainda, que a informação inclua todos os modelos viáveis de pagamento, de forma precisa, sem que haja dúvidas ao consumidor.

Foi determinado o prazo de 30 dias para comprovação das providências a serem adotadas. E no caso de não acolhimento da recomendação, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

A recomendação também foi encaminhada à associação comercial de Oiapoque.

Leia a Recomendação na íntegra: https://drive.google.com/file/d/1xWKYfWKTVxMukB61XiRdNstwxeotJAFb/view?usp=share_link

Serviço:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Texto: Iana Amoras
Coordenação Núcleo de Imprensa – Gilvana Santos
Gerente de Comunicação – Jane Barbosa
E-mail: asscom@mpap.mp.br